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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Celso de Mello envia a plenário ação contra foro de Flávio Bolsonaro

Equipe BR Político

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O ministro Celso de Mello adotou o rito abreviado e enviou para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 1, o processo que pede a anulação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que transferiu a tramitação do caso das ‘rachadinhas‘ envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para a segunda instância e concedeu foro privilegiado ao parlamentar.

O decano do STF, ministro Celso de Mello

O decano do STF, ministro Celso de Mello. Foto: André Dusek/Estadão

A ação foi apresentada pelo Rede Sustentabilidade logo após desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Rio determinarem, na semana passada, por dois votos a um, que o filho do presidente Jair Bolsonaro tinha direito a foro privilegiado no caso, mesmo não exercendo mais o mandato de deputado estadual, em que teriam ocorrido as supostas irregularidades. O partido argumenta que a interpretação do assunto pelo TJ do Rio diverge da decisão do Supremo em maio de 2018, quando a Corte restringiu as condições de aplicação do foro privilegiado. Celso de Mello deu 1o dias para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro  enviar informações sobre o caso.

A decisão contestada pelo partido tirou o caso das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 24ª Vara Criminal, considerado “linha dura”. A defesa de Flávio alega que, pelo fato do senador ter sido deputado estadual na época dos fatos investigados, o caso deve ser processado pela segunda instância, onde deputados estaduais têm foro.