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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

CNA diz que mapa para aplicação da Lei da Mata Atlântica ‘extrapola limites’

Equipe BR Político

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Principal defensora da minuta de decreto do ministro Ricardo Salles, que altera a regulamentação da Lei da Mata Atlântica de forma a reduzir a proteção do bioma, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou ao BRP que a iniciativa do titular do Meio Ambiente traz, sim, segurança jurídica ao debate. “O decreto simplesmente traz de volta o texto da lei e se cria, agora sim, uma segurança jurídica na sua aplicação”, disse o coordenador de Sustentabilidade da confederação, Nelson Ananias. “O mapa para a aplicação da Lei da Mata Atlântica extrapola em muito os limites do bioma”, afirmou. Em 2008, o decreto nº 6.600 especificou as formações florestais que deveriam respeitar as regulações de preservação da lei. Entidades ambientalistas defendem o contrário e têm argumentado que, com a fiscalização já regulada nos Estados, a mudança traria instabilidade e mais devastação.

Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, formula um decreto para tirar categorias da regulação da Lei da Mata Atlântica

Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, formula um decreto para tirar categorias da regulação da Lei da Mata Atlântica Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Para Ananias, “a lei é clara, o decreto (de 2008) não. A partir do momento em que o decreto começa a reger a lei, inverte a hierarquia das normas. A CNA nunca pregou a desobediência da lei, mas que a lei seja obedecida, seja qual ela for, Código Florestal, Lei da Mata Atlântica. O que a gente não concorda é que um decreto venha desvirtuar a finalidade da lei deixando uma insegurança jurídica grande. Apoiamos, com essa alteração do decreto, exatamente cumprir o que foi acertado, a intenção do legislador ao escrever e aprovar a lei”, disse.

Em carta de protesto à medida, a Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica (RMA) classificou a alteração proposta como “séria ameaça à Mata Atlântica” e defendeu que, ao contrário do que Salles afirma, “trará sim significativa redução da proteção sobre o bioma”. 

Nelson discorda. “O produtor rural não tem interesse em aumentar os níveis de desmatamento da Mata Atlântica. O que ele quer e o que a gente busca é uma garantia de segurança jurídica para manutenção da produção associada a sustentabilidade. Não existe um afrouxamento da lei”, disse.

Na terça-feira, 28, o ambientalista Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, afirmou que o novo decreto desestabilizaria a Lei da Mata Atlântica, que já tem regulação consolidada em 17 Estados brasileiros. Para Mantovani, o despacho feito por Salles no início de abril, que deu anistia a proprietários rurais que destruíram áreas importantes do bioma e reconheceu como áreas consolidadas as Áreas de Preservação Permanentes desmatadas e ocupadas até julho de 2008, tem relação direta com o decreto de Salles. 

Em meio à sobreposição de regulamentos sobre a preservação do bioma, na terça-feira, 28, os Ministérios Públicos Federal e Estadual do Alagoas fizeram recomendação à Superintendência do Ibama do Estado, ao Instituto do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente que mantenham a aplicação da Lei da Mata Atlântica em suas atividades de fiscalização, e não sigam o entendimento do despacho do início do mês, que teve base no Código Florestal, defendido por Salles.