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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

CNBB contra projeto do governo de Mato Grosso que afeta direitos indígenas

Equipe BR Político

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A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil Regional Oeste 2 enviou nesta quarta, 24, uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM), para que arquive o Projeto de Lei Complementar 17/2020, do governador Mauro Mendes (DEM), já contestado pela oposição e pelo Ministério Público Federal que trata do Programa de Regularização Ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR). O PLC, aprovado em primeiro turno na Casa no dia 17 e aguarda a próxima votação, permite o registro no CAR de fazendas abertas dentro de territórios indígenas em processo de demarcação, contrariando a Constituição.

Tribo Xavante. A aldeia fica próxima da Serra do Roncador e do Rio das Mortes, região do município de Canarana, no Mato Grosso

Para o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o projeto é ilegal e inconstitucional. “Se o projeto for aprovado, 27 terras indígenas ficarão ameaçadas em Mato Grosso. Os fazendeiros que grilaram terras em áreas indígenas usarão o CAR para legitimar a invasão. Essa proposta favorece apenas os grileiros, colocando em risco as populações indígenas, o meio ambiente, e até mesmo o agronegócio, pois Mato Grosso pode sofrer sanções comerciais impostas por países importadores da produção do estado”, alertou Lúdio, autor de emendas ao projeto.

A emenda de Lúdio suprime os artigos 1°, 2° e 4° do Substitutivo Integral n° 2 ao PLC 17. Na justificativa, o deputado argumenta que o governo estadual não pode interferir nesse tema porque a competência para legislar sobre territórios indígenas é federal, informa a ALMT.

Leia íntegra da carta da CNBB:

MANIFESTAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PLC 17/2020/AL-MT

Prezado Deputado e Presidente desta Assembleia Legislativa,

Nós, Bispos do Regional Oeste 2/MT, temos acompanhado com preocupação a tramitação do Projeto de Lei Complementar de número 17 (PLC 17/2020), que foi apresentado pelo governo de Mato Grosso e que trata da autorização do Cadastro Rural de terras no estado.

Em sintonia com a reivindicação dos povos indígenas, organizações da sociedade civil, estudiosos da temática e articulações de pastorais de nossa Igreja, entendemos que o referido PLC extrapola as atribuições do estado de Mato Grosso, ao passo que tem a potencialidade de inflamar os já tensos conflitos que afetam os povos indígenas.

Entendemos que se apresentam riscos iminentes de sobreposição de propriedades privadas sobre terras indígenas, bens resguardadas pelo Artigo 231 da Constituição Federal de 1988, que são de usufruto exclusivo e bens inalienáveis destes povos.

Em manifestações recorrentes de Ministros do Supremo Tribunal Federal, vimos que os povos têm o direito originário sobre estes territórios, cabendo ao Estado brasileiro a efetivação e a garantia da inviolabilidade de tal direito.

O Relatório “Violência contra os Povos Indígenas do Brasil” dados 2018, elaborado por um de nossos Organismos, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), indica que pelo menos 52 terras reivindicadas pelos povos indígenas de Mato Grosso apresentam pendências para a finalização do processo demarcatório. Sabemos que muitos destes povos terão suas vidas duramente afetadas, caso este direito constitucional não seja atendido.

Para que as tensões já efetivas em nosso estado de Mato Grosso não sigam vitimando e pondo sob riscos os povos indígenas, e para que possamos caminhar rumo à justiça que gera a paz (Is 32,17), solicitamos o arquivamento do PLC 17/2020.

Saudação e desejo de união e comunhão na defesa e respeito pela Vida.

Dom Canísio Klaus Presidente do Regional Oeste 2 da CNBB