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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

CNJ estabelece regras para uso de redes sociais por juízes

Equipe BR Político

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira, 17, uma série de recomendações para o uso de redes sociais por parte de juízes. O texto aprovado no plenário do CNJ foi proposto pelo presidente do conselho e do STF, ministro Dias Toffoli, como informa o Estadão.

De acordo com a nova resolução, os juízes que utilizam redes sociais devem, por exemplo, “evitar manifestações cujo conteúdo possa repercutir negativamente ou atente contra a moralidade administrativa”, “evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional”, e “abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação fake news”.

“O juiz, definitivamente, não tem a mesma liberdade de expressão que os demais cidadãos, os quais não estão sujeitos ao regime jurídico da Magistratura, que visa, exatamente, preservar-lhe a independência e a imparcialidade”, afirmou Toffoli ao proferir seu voto. O presidente do STF, no entanto, excluiu uma série de artigos da primeira proposta elaborada sobre o tema. Um dos principais itens que ficou de fora do texto final foi o artigo que proibia os juízes de adiantarem o teor de decisões judiciais via redes sociais. Outro artigo excluído da proposta “enxugada” de Toffoli recomendava que juízes avaliassem, antes de compartilhar conteúdo, “ou a ele manifestar apoio, se não há, ainda que de forma subliminar ou implícita, discurso discriminatório, de ódio, ofensivo, difamatório, obsceno, imoral, ilegal ou que viole direitos humanos ou direitos de terceiros”.

A discussão a respeito do uso de redes sociais por magistrados teve início em junho no CNJ. Ela é vista como uma resposta à chamada Vaza Jato, que expôs diálogos vazados entre o ex-juiz Sérgio Moro (hoje, ministro da Justiça e Segurança Pública) e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

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