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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

CNJ faz consulta sobre juiz de garantias

Equipe BR Político

O Conselho Nacional de Justiça abriu uma consulta pública, que vai até esta sexta-feira, para colher sugestões para o cronograma e a regulamentação da implementação da controversa figura do juiz de garantias no Judiciário brasileiro.

A consulta também vale para a implementação do juízo colegiado de primeiro grau, também prevista na lei anticrime, depois das alterações consignadas pelos parlamentares no projeto do ministro Sérgio Moro (Justiça).

O edital da consulta foi publicado em 27 de dezembro. Para participar, o interessado deve baixar um formulário no site do CNJ.

Ainda assim, segue a incerteza quanto à aplicação da lei: pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade que tentam sustar a criação do juiz de garantias. aguardam manifestação do STF, que está em recesso, mas cujo presidente, Dias Toffoli, comanda o plantão.