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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

CNJ recebe 99 sugestões sobre juiz de garantias

Equipe BR Político

Em consulta pública pela internet, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões de magistrados (78) e tribunais (17) para a implementação do juiz de garantias, previsto no pacote anticrime promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A consulta foi aberta três dias depois da publicação da Portaria CNJ n. 214/2019, na qual o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, instituiu grupo de trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei 13.964/2019. As sugestões subsidiarão o grupo nos estudos sobre os efeitos da nova lei e nas propostas para sua implementação.

Uma das propostas enviadas pelos juízes sugere que a designação de magistrados para a atividade de juiz das garantias recaia sobre os juízes federais e juízes federais substitutos das varas federais com competência criminal, mas, de modo regionalizado. Neste caso, os atos seriam levados a efeito por meio do sistema de videoconferência, na hipótese de o deslocamento ocorrer no interior da seção judiciária.

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