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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Com LGPD, partidos não podem usar dados dos eleitores para mandar mensagens sem consentimento prévio

Júlia Vieira

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Na última sexta-feira, 18, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), marco legal que regulamenta a proteção, transferência e o uso de dados pessoais e que valerá para as eleições municipais deste ano.  Portanto, candidatos e partidos terão de se adequar às novas regras. O BRP conversou com Ronaldo Lemos, advogado, especialista em tecnologia, mídia e propriedade intelectual, para entender o que muda para o eleitor e para as campanhas, que serão realizadas majoritariamente pelas redes sociais.

LGPD regulamenta a proteção, transferência e o uso de dados pessoais Foto: Nilton/Fukuda

Para os eleitores, a mudança é positiva, segundo Lemos. Os dados estariam bem mais protegidos que as últimas eleições. “A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigência e isso significa que os partidos, candidatos e empresas contratadas por eles para serviços eleitorais passam a ter obrigações com os eleitores. Por exemplo, não podem usar dados dos eleitores para mandar mensagens no Whatsapp sem consentimento prévio”, explica o advogado.

Nos últimos anos, houve vários escândalos com relação ao abuso de dados em processos eleitorais, relembra Lemos. “Disparos de mensagens para os contatos vão depender de consentimento prévio do eleitor. As penalidades por infração chegam a 50 milhões de reais por infração e os partidos e as campanhas podem ser obrigados a cessar o uso de dados dos eleitores”, afirma.

Caso o eleitor tenha seus dados violados, ele pode recorrer o Ministério Público para realizar a denúncia. “Além disso, o eleitor pode reclamar com os próprios partidos, candidatos e empresas que trabalham para eles no processo eleitoral. Pode, por exemplo, pedir acesso a todos os dados que existem sobre ele, pode pedir para que esses dados sejam apagados e assim por diante”, orienta o advogado. “Os próprios candidatos também podem fiscalizar as campanhas dos adversários para verificar se não há abusos.”

A primeira ação pública com base na lei teve a sentença proferida na terça, 22. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acusava a empresa Infortexto de vender dados de milhares de brasileiros, mas o site entrou em manutenção e, por esse motivo, o juiz encerrou o processo. A decisão pode ser revertida se o MP recorrer da decisão ou se empresa voltar a comercializar as informações. “Apesar das sanções à LGPD terem sido adiadas para 2021, esse adiamento vale mais para as empresas. As entidades sujeitas a direito público obedecem o princípio da estrita legalidade e estão desde já aptas a receberem sanções se violarem a lei”, diz Lemos.