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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Comissão do Senado aprova FGTS para cargos comissionados

Marcelo de Moraes

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Próximo do fim dos trabalhos do ano legislativo no Congresso, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira, 12, projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que garante o pagamento de FGTS aos ocupantes de cargos comissionados em todas as esferas públicas.

A polêmica proposta, que se for adotada causará impacto nas contas públicas, precisa ser votada, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso acontecerá apenas no próximo ano, já que o Congresso encerrará seus trabalhos na semana que vem.

O projeto beneficia servidores que são nomeados por políticos para ocuparem cargos de confiança e que podem ser nomeados e exonerados a qualquer instante. Ou seja, exatamente o que acontece quando uma nova administração assume a Presidência, um governo ou uma prefeitura. E a proposta parece seguir na direção contrária da discussão de uma reforma administrativa, que ganha peso dentro do governo federal e do Congresso. Tanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, têm defendido que seja feita uma ampla reforma administrativa nos três Poderes para aumentar a eficiência da administração pública.

Na justificativa para pagar o FGTS, a senadora Rose de Freitas, que está licenciada do mandato, diz que “os únicos que não possuem nenhuma proteção no âmbito do setor público, que se encontram em verdadeiro limbo jurídico, são as pessoas nomeadas para exercer, exclusivamente, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na administração pública”.

“Essas pessoas ficam completamente desprotegidas na hipótese de exoneração, mesmo que tenham ocupado esses cargos por vários anos e, em alguns casos, por décadas. O argumento sempre manejado para negar-lhes direitos foi o de que a instabilidade e a precariedade são características inerentes aos cargos em comissão. Esses cargos possuem alto grau de discricionariedade em seu provimento e exoneração e, assim, não haveria que se falar na instituição de mecanismos de proteção ou indenização”, acrescenta a senadora no seu projeto.

“O ocupante de cargo em comissão exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento, indispensáveis ao bom funcionamento da máquina pública. Assim, nada mais natural que possam usufruir de alguma garantia conferida pelo Estado no momento de sua exoneração”, arremata.

Na sessão de quarta, o senador Paulo Paim (PT-RS) leu o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), que não estava presente na votação. No seu parecer, o senador da Bahia também defendeu a proposta. “Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação da proposta. Ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, como outros prestadores de serviços às administrações públicas, devem ser enquadrados no conceito e no sentido amplo que define e engloba os “trabalhadores”.

E acrescentou no parecer: “Todos os tipos de trabalho merecem proteção e ninguém deve ser surpreendido pelo rompimento abrupto de seu contrato, sem garantias mínimas que permitam a transição para um novo trabalho, recapacitação ou reciclagem de conhecimentos”.

Alencar ainda diz que, na sua visão, “a não concessão do FGTS, ou direito equivalente, para os servidores sem vínculo efetivo com a administração pública, ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, parece-nos discriminatória”.

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