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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Decisão que garantiu foro a Flávio não desrespeitou o Supremo, diz PGR

Equipe BR Político

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O embate jurídico do foro privilegiado concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi reforçado nesta semana com o envio de um parecer da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para que o processo das rachadinhas permaneça na segunda instância. O documento pede a rejeição da ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio contra a decisão do TJ-RJ, informa o Estadão.

Jair Bolsonaro e Augusto Aras, em junho. Foto: Dida Sampaio

No parecer, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros defende que quando o Supremo delimitou a questão do foro privilegiado “ficaram a descoberto diversas situações fáticas não pensadas e não contempladas no caso então em exame”, entre elas a de parlamentares eleitos de maneira ininterrupta e para casas legislativas diversas. É o caso de Flávio, que emendou o mandato de deputado estadual com o de senador.

Em 2018, o Supremo decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A situação do filho do presidente Jair Bolsonaro não se enquadra nesses novos critérios, porque os fatos apurados não dizem respeito a suspeitas envolvendo seu atual cargo, mas, sim, a seu gabinete na época em que ele era deputado estadual no Rio.

“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados). Dessa breve exposição, constata-se que há diversas hipóteses e situações que não foram ainda pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal”, alega a PGR.

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