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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Defensoria de SP diz que MEC ‘afronta’ a Constituição

Equipe BR Político

O Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria do Estado de São Paulo enviou um ofício na terça, 26, ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, em que aponta as ilegalidades do e-mail disparado pela pasta às escolas com pedidos de promoção do lema religioso do governo e coleta de imagens de crianças.

O órgão evoca o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o direito deles à privacidade e às liberdades de crença e política. Aponta também que o e-mail “afronta as regras que regem o dever de impessoalidade na condução da Administração Pública, conforme determina o art. 37 da CF e já decidido pelo STF”.