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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Deputadas apresentam PL para regulamentação do Fundeb

Equipe BR Político

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Dois dias depois de o Senado aprovar a PEC que torna o Fundeb permanente e eleva de 10% para 23% a partir de 2026 as verbas da União no fundo, a relatora do projeto na Câmara, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), apresentou nesta sexta-feira, 28, à mesa diretora da Câmara projeto de lei para regulamentação do Fundeb. Ela e a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) são, respectivamente, autora e coautora da proposta.

A deputada Dorinha Seabra apresentou à mesa diretora da Câmara projeto de lei para regulamentação do Fundeb Foto: Pedro França/Agência Senado

O documento começa destacando que o compromisso com o Fundeb não é apenas da União. “A aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino”, ressalta. Em 26 páginas, o texto detalha, por exemplo, quais são as fontes de receita que compõem o fundo. Além de apontar como deve ser feita a distribuição dos recursos.

O principal destaque da regulamentação é a definição de parâmetros de quanto vai se dar o valor anual total por aluno (VAAT). Isso permite a redistribuição mais justa de recursos por municípios, ao considerar no cálculo os indicadores socioeconômicos, demanda por educação e capacidade potencial de arrecadação de tributos de cada cidade.

Apesar da ausência do Ministério da Educação dos debates sobre o Fundeb, a regulamentação institui no MEC a criação de uma Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. E indica ainda que o grupo deve ser composto por representante do MEC, dos secretários estaduais de educação de cada uma das cinco regiões e por representante dos secretários municipais de educação, também das cinco regiões.

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