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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Deputado contesta Onyx: ‘Decreto não se sobrepõe à lei’

Equipe BR Político

Assim como outros colegas, o deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) também contestou a declaração do ministro Onyx Lorenzoni (DEM-RS) de que “a questão das armas não é um debate constitucional” em sessão na CCJ da Câmara. Gomes declarou que “decreto não pode ser contra legem (contra a lei). Não é verdadeiro que os decretos estão apenas estabelecendo critérios objetivos para posse e porte de arma de fogo. Nós estamos vendo abusos patentes do direito de emitir decretos”. Ele citou uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo em 1999. “Desde 1999, o Supremo tem essa jurisprudência. Não pode ir além da lei”, acrescentou, prefaciando ser ele professor de Direito e filho de pai assassinado.

O parlamentar criticou ainda o uso de decretos pelo atual chefe do Executivo. Para ele, o fato de o artigo 84 da Constituição estabelecer a competência da Presidência para editar o instrumento não “significa uma liberdade absoluta para o governante governar por meio de decreto. O Brasil está chegando ao nível da Venezuela”, acrescentou. Bolsonaro é o segundo presidente da República que mais publicou decretos desde 1988, atrás apenas de Fernando Collor. Veja comparação com outros presidentes aqui.

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