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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Dia da Democracia no ‘aniversário’ do AI-5

Luiza Ferreira

Quem fez o anúncio foi Luís Antônio da Gama e Silva, na época ministro da Justiça, e o locutor oficial Alberto Curi, no Palácio das Laranjeiras. Pela TV e depois pelo rádio, a população foi informada que, a partir daquele momento, estava suspenso o direito ao habeas corpus; que o Congresso Nacional seria fechado por tempo indeterminado; que o presidente da República passaria a ter autoridade para cassar mandatos parlamentares e confiscar bens. Na noite de 13 de dezembro de 1968, uma sexta-feira, os brasileiros escutaram a leitura do AI-5, o decreto mais duro da ditadura militar, e que acabou com qualquer tentativa de aparência democrática do governo militar à época.

Nesta sexta-feira, 13, completam-se 51 anos do decreto que tanto foi comentado nos últimos meses, após citações por parte do ministro Paulo Guedes (Economia) e do deputado federal Eduardo Bolsonaro. E o ato deve voltar a ser assunto principalmente com a iniciativa dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Alexandre Frota (PSDB-SP) em transformarem a data em Dia Nacional da Democracia, por meio do projeto de lei 6183/2019.

A proposta foi apresentada no final de novembro ao Congresso, e ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para ser votada. O deputado Molon, porém, espera conseguir votar o PL até o dia 13. Segundo ele, é uma proposta que tem apoio e que deve passar tranquilamente na Câmara. “Tanto é que vários líderes já assinaram esse projeto de lei. Eu imagino que alguns deputados irão votar contra, mas não tenho dúvidas de que será uma votação muito expressiva de maneira favorável ao projeto. A nossa expectativa é votar na semana que vem para que cheguemos ao dia 13 com esse projeto já votado na Câmara”, afirmou ao BRP. “O AI-5 foi a mais grave violação dos direitos dos brasileiros. Não queremos que esse ato seja esquecido ou possa ser confundido pelos nossos jovens”.

Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), aliado ao presidente Jair Bolsonaro, afirmou que irá se opor ao projeto. “Em 64, o País passava por um momento muito delicado, um momento em que havia uma ameaça terrorista, de comunistas, que tentavam implantar a ditadura do proletariado (…) O AI-5 foi uma medida extrema, em um momento extremo. Uma medida necessária para um momento em que havia uma guerrilha cada vez mais avançando no País. E nós vamos ser contra esse tipo de projeto (de lei), porque o que eles percebem é que nós, de um tempo para cá, começamos a retomar essa guerra de narrativas com eles. Então vão tentar implementar essa medida para poder sufocar a nossa voz, mas não vão conseguir”, disse o deputado ao BRP.

Enquanto esquerda e direita debatem sobre a necessidade ou não de um Dia da Democracia, uma coisa é fato histórico: o ato institucionalizou a repressão e abriu caminho para que a tortura e a censura, que já ocorriam desde o golpe de 1964, se tornassem práticas recorrentes. O historiador Carlos Fico, professor da UFRJ e especialista em estudos sobre a ditadura, afirma que  declarações como as do ministro Guedes e do deputado  Bolsonaro, que mencionam o ato, devem ser interpretadas como uma expressão do autoritarismo individual dessas duas figuras públicas e também como expressão de um governo de extrema direita que chegou ao poder. “Eu acho que a história não vai se repetir. Não vai haver um ato institucional, nem um golpe de Estado. (…) O que eu acho que é importante não é essa especulação desses personagens em torno do AI-5, mas distinguir quando essas declarações ultrapassam o limite da simples opinião e se tornam crime, como no caso do deputado Eduardo. Aquela declaração do Eduardo Bolsonaro, ela é criminosa. Não tem nenhuma dúvida quanto a isso. Porque é uma espécie de propaganda de um instrumento de exceção contra o Estado de direito”, avalia.