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por Marcelo de Moraes

Diretório Municipal do PT entra na Justiça contra fim da gratuidade para idosos no transporte em SP

Equipe BR Político

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O Diretório Municipal do PT e a bancada do partido na Câmara Municipal ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão do governador paulista, João Doria (PSDB), e do prefeito da Capital, Bruno Covas (PSDB), de extinguir a gratuidade para idosos de 60 a 64 anos no transporte público em São Paulo. O benefício existia desde 2013.

O partido alega inconstitucionalidade na forma que o tema foi apresentado à Câmara de Vereadores. A ação foi apresentada pelo presidente do PT-SP, Laércio Ribeiro, e pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Alfredinho.

Na ação, o partido alega o descumprimento da Constituição Estadual, além do Regimento Interno da Câmara na manobra que introduziu a extinção do benefício em Projeto de Lei que tratava do poder de fiscalização das Subprefeitura, furtando do Legislativo Municipal o debate em plenário e nas comissões que deveria passar o PL.

A bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista também entrou com ação para tentar reverter a decisão. O deputado Emidio de Souza (PT) protocolou na véspera de Natal uma ação popular com pedido de liminar para suspender o fim da gratuidade.