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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Entenda as mudanças propostas pela reforma administrativa

Equipe BR Político

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A proposta de reforma administrativa do governo foi finalmente enviada ao Congresso nesta quinta-feira, 31. O texto propõe uma série de mudanças, como a alteração o artigo 84 da Constituição brasileira, que dispõe sobre as atribuições do presidente da República, a criação de cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos e o fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Segundo o inciso XI do artigo 84, o presidente “dispõe, mediante decreto, sobre: a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.  A mudança proposta pela reforma dá ao chefe do Executivo a possibilidade de criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa, por decretos, sem que ele passe pelo Congresso Nacional. O objetivo é dar mais agilidade ao processo de enxugamento da máquina pública, porque, segundo o Ministério da Economia, atualmente,“o processo é complexo e moroso”.

A proposta também prevê a criação de cinco novos vínculos: por experiência, por prazo indeterminado, cargo típico de Estado, cargo com vínculo por prazo indeterminado e cargo de liderança e assessoramento. O ingresso por concurso público valerá para os cargos típicos de Estado, cargos que não encontram paralelo no setor privado e para aqueles com vínculo por prazo indeterminado. Nos dois casos, o servidor terá um vínculo inicial de experiência, uma etapa do concurso público que não dará direito automático ao cargo. Se o servidor tiver um “desempenho satisfatório” durante o período (de dois anos para carreiras típicas de Estado e de um ano para cargos de prazo indeterminado), ele será promovido.

Pela regra atual, um servidor não pode acumular mais de um cargo ou emprego público, exceto professores e profissionais da área da saúde. O texto prevê a flexibilização dessa regra, permitindo a servidores acumularem cargos, desde que os horários sejam compatíveis. Único vínculo que não entra nessa flexibilização é o cargo típico de Estado, porém é o único entre os cinco novos vínculos que garante a estabilidade.

O documento também traz ajustes nas possibilidades de desligamento do servidor. Agora, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado para o servidor ser demitido e valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado. O desligamento por insuficiência de desempenho será regulamentada por Lei Ordinária. Não será mais necessária Lei Complementar. A infração disciplinar continua valendo para todos os cargos.

A proposta enviada pelo governo elimina a licença-prêmio; aumentos retroativos; férias superiores a 30 dias/ano; adicional por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; parcelas indenizatórias sem previsão legal; adicional ou indenização por substituição não efetiva; redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde; progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. No caso da aposentadoria compulsória como punição, os servidores punidos deixam de trabalhar, mas continuam recebendo o salário. A reforma administrativa visa eliminar essa sanção.

A proposta propõe novos princípios para a administração pública: subsidiariedade, imparcialidade, inovação, proporcionalidade, responsabilidade, unidade, coordenação e da transparência. As novas regras não englobam os servidores federais que estão na ativa, e também não valerão para membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (deputados, senadores e magistrados, por exemplo). Os outros Poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas normas.