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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Excludente de ilicitude não passará no Congresso, diz Tebet

Equipe BR Político

Depois da fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de um AI-5, caso haja manifestações contra o governo, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado, Simone Tebet, afirmou que o excludente de ilicitude não passará no Congresso, de acordo o jornalista Tales Faria, do Uol.

A senadora Simone Tebet Foto: Dida Sampaio/Estadão

A medida, que ameniza e até isenta a pena para policiais e agentes que matarem em serviço, foi enviada em projeto de lei ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro para atos cometidos pelas Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto encontra-se ainda na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pela CCJ antes de ir a plenário no Senado.

“Esse projeto não será aprovado. Teriam que passar por cima de mim e de vários colegas no Congresso”, disse Tebet ao site. De acordo com o presidente, o objetivo é ser uma medida “preventiva” para ações repressivas em protestos. A GLO, segundo ele, visará reprimir protestos violentos que classifica como “terroristas”. Após críticas ao projeto, o presidente se defendeu na segunda-feira, 25: “Protesto é uma coisa. Ato terrorista é outra. Protesto, pode protestar a vontade. Está no artigo 5º da Constituição”.

O excludente de ilicitude já havia sido rejeitado pela Câmara dos Deputados e retirado do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em setembro, na época da morte da menina Ágatha Félix, de apenas oito anos, atingida por um tiro de fuzil de um policial no Rio. A afirmação de Guedes sobre discurso de Lula pode dificultar mais ainda o caminho do projeto que inclui o excludente em ações de GLO nas casas parlamentares.