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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Exclusão de dados públicos deve virar crime

Marcelo de Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que transforma em crime o ato de excluir, sem autorização, dados que pertençam à sistemas de informação que sejam públicos.

Se a proposta for aprovada pelo plenário, a pena pelo ato poderá variar de 1 a 4 anos de prisão. /M.M.

 

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