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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Caso Queiroz: Com foro ou sem foro para Flávio?

Equipe BR Político

Mais polêmicas no caso Queiroz. Após a procuradora Soraya Taveira Gaya ter decidido conceder foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do Ministério Público do Rio de Janeiro, protestaram contra a decisão. Os promotores de 1ª instância, que investigam o caso Queiroz, querem manter “a competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro em primeiro grau para o eventual processamento e julgamento do senador”, segundo nota de esclarecimento do grupo enviada ao Estadão. Eles argumentam que não se aplica o foro privilegiado em casos como o de Flávio desde 1999.

O senador Flávio Bolsonaro, presidente do PSL no Rio de Janeiro, em coletiva de imprensa.

O senador Flávio Bolsonaro, presidente do PSL no Rio de Janeiro, em coletiva de imprensa. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado por suposto crime de “rachadinha” no período em que foi deputado estadual. A defesa solicita que o caso seja analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, alegando que a Justiça de 1ª instância não tem competência para julgar o caso devido ao suposto direito de Flávio ao foro privilegiado. Como você viu aqui no BRP, a procuradora de 2ª instância, Soraya, atendeu ao pedido da defesa por entender que, como as investigações têm relação com a época em que o senador foi deputado, ele teria direito ao foro. Porém, segundo o GAECC, que investiga o caso Queiroz, a concessão de foro privilegiado a alguém que já não ocupa mais o cargo público em questão foi abolida do direito brasileiro em 1999.

“Portanto, há pelo menos duas décadas os Deputados Estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função”, diz a nota do GAECC. “Pelo processo de mutação constitucional, a interpretação dada por nossas Cortes Superiores para o chamado ‘foro privilegiado’ tornou-se cada vez mais restrita”.