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por Marcelo de Moraes

Fachin suspende isenção para importação de armas de fogo

Equipe BR Político

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O ministro Edson Fachin (STF) suspendeu nesta segunda-feira, 14, resolução do governo de Jair Bolsonaro que dava isenção para importação de revólveres e pistolas, anunciada pelo Ministério da Economia no último dia 9. Para Fachin, em ação movida pelo PSB, a decisão da União “viola o ordenamento constitucional brasileiro” por contradizer o direto à vida e o direito à segurança”.

“Ausentes as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, afirma o ministro em sua decisão.

O governo havia determinado que a partir do dia 1º de janeiro, a alíquota de importação cairia de 20% para 0%. Em ação, o PSB alegou que a medida facilitaria o acesso às armas de fogo e que iria contra “tendências mundiais” e “políticas públicas nacionais”.