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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Fachin vota a favor da participação sindical em acordos de trabalho

Equipe BR Político

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, abriu uma terceira via no julgamento sobre a medida provisória que permite a redução de jornada e salários ou suspensão de contratos. Fachin acolheu integralmente o pedido da Rede Sustentabilidade a fim de afastar a possibilidade de acordos individuais para tratar dessas medidas, informa o Broadcast Político. O ministro argumentou que a participação sindical tem garantia expressa na Constituição de 1988 e não há espaço para que uma lei ordinária suprima isso, ainda que em tempos de crise ou calamidade pública.

O ministro do STF Edson Fachin

O ministro do STF Edson Fachin Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

“A exigência de que a flexibilização de direitos fundamentais sociais, tais como salários, jornadas ou a continuidade do próprio contrato de trabalho, seja feita sob o olhar protetivo do respectivo sindicato da categoria, tem a função de resguardar o empregado”, disse o ministro em seu voto. Sem essa observação, segundo Fachin, nasce uma “possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores, o que não se pode admitir”.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela validade imediata dos acordos individuais, mas previu que sindicatos podem deflagrar negociações coletivas para alterar os termos desses acertos. Já para o ministro Alexandre de Moraes, os sindicatos não são bem-vindos nessa discussão.