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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

FHC: ‘O Congresso pode mudar isso’

Marcelo de Moraes

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avaliou que segue aberta a questão em torno da decisão sobre a prisão depois da condenação em segunda instância. Para o tucano, o Congresso poderá legislar definitivamente sobre o assunto, mas, até lá, a definição sobre soltar ou não os condenados dependerá dos juízes responsáveis por esses casos.

“O STF decidiu que a regra do Código Penal que requerer “trânsito em julgado” é constitucional. O Congresso pode mudar isso; enquanto não, cada caso concreto dependerá dos juízes que condenaram e não do STF… Mãos lavadas: a questão continua”, escreveu o ex-presidente noção seu Twitter.