Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

FPA: Decisão de Fachin promove ‘salvo-conduto para invasão de propriedade’

Marcelo de Moraes

Exclusivo para assinantes

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou duramente a decisão tomada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo as ações de reintegração de posse de terras invadidas por índios. Para a entidade, que representa a bancada ruralista no Congresso, a decisão do ministro estaria “promovendo um verdadeiro salvo-conduto para invasão de propriedade”.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS) Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

“A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), bloco parlamentar suprapartidário, vem a público manifestar sua perplexidade com as decisões proferidas pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, nas quais instaurou um cenário de perplexidade social e insegurança jurídica na sociedade, violando gravemente o postulado da separação de poderes.

Em sua decisão o Ministro Edson Fachin, unilateralmente, suspendeu todas as ações de reintegrações de posse de terras invadidas por índios no Brasil, promovendo um verdadeiro salvo-conduto para invasão de propriedade”, diz o comunicado da FPA.

“Além disso, suspendeu o Parecer Vinculante do Presidente da República (Parecer no 001/2017/GAB/CGU/AGU), que incorporava no âmbito da administração pública federal, entendimento de décadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o processo de demarcação de terras indígenas, posicionamento que proporcionava segurança jurídica à sociedade brasileira para identificar, demarcar e proteger o que realmente é uma terra indígena. Sendo assim, em um momento delicado da conjuntura internacional, sem qualquer fato novo que altere o status quo da jurisprudência decenal do STF, o magistrado, unilateralmente, invalidou ato do chefe do Poder Executivo, ancorado no posicionamento do Plenário da Suprema Corte brasileira”, acrescenta a nota.

“O STF é o principal órgão do Poder Judiciário brasileiro e possui a legitimidade de analisar a constitucionalidade de atos dos demais poderes. Contudo, os membros do Tribunal devem respeito ao seu órgão máximo, o Plenário da Corte, bem como a separação de Poderes da República”, diz ainda o texto da FPA, defendendo que a medida não fosse decidida isoladamente por apenas um ministro.