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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Freio nas disputas tributárias

Vera Magalhães

A equipe de Paulo Guedes avalia proposta apresentada pelo ex-secretário da Receita Everardo Maciel que estabelece um código para processos tributários. A ideia é estabelecer uma espécie de freio nas autuações praticadas de forma indiscriminada pelos órgãos de arrecadação fiscal, informa reportagem do Estadão. A proposta estabelece a chamada compensação universal de créditos tributários, que permitiria aos contribuintes compensar com qualquer tributo devido desde que tivessem crédito a receber.