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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Governo da Bahia aciona STF contra ‘invasão’ da Força Nacional em assentamento

Alexandra Martins

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A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia ajuizou nesta quarta, 16, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Civil Originária com pedido de liminar em tutela de urgência de nulidade da Portaria nº 493/2020, assinada pelo ministro André Mendonça (Justiça), que autorizou o emprego da Força Nacional nas cidades de Prado e Mucuri, para suposto apoio a ações do Ministério da Agricultura, pelo período de 30 dias a partir de 3 de setembro de 2020, em assentamento do MST no sul do Estado.

Um suposto confronto na região no final de agosto teria motivado a portaria. Além de ferir oito pessoas, o incidente deixou casas destruídas, um trator e uma moto incendiados. De acordo com o MST, o incêndio foi causado por “uma família que tem relação direta com o tráfico de drogas”, que foi colocada na terra pelo próprio Incra. Um casal envolvido no suspeito imbróglio foi expulso da área e tentou voltar com outras famílias, aumentando as tensões. O caso é investigado pela Polícia Federal.

No pedido, o procurador do Estado Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas esclareceu que a ação da Força Nacional foi determinada sem solicitação do governador do Estado, “o que implica numa invasão da União Federal no âmbito de competência constitucionalmente resguardado ao Estado da Bahia, além de se envolver em ações de segurança pública e cumprimento de ordem judicial, comprometendo o princípio federativo e deturpando a utilização da Força Nacional, que pressupõe a solidariedade interfederativa pela ação conjunta e coordenada com as polícias dos Estados-membros, o que não ocorreu no caso concreto”.

“A ação compromete indelevelmente o princípio federativo, uma vez que determina a invasão da Força Nacional no Estado da Bahia, sem qualquer respaldo constitucional e nem legal. Configura-se, portanto, conflito federativo, que se agrava ainda mais quando o excelentíssimo senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública se omite diante de ofícios encaminhados pelo excelentíssimo senhor governador do Estado da Bahia questionando e repelindo a operação determinada pela Portaria nº 493/2020, restando patente a efetiva existência de conflito federativo e, consequentemente, atraindo a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito”, afirma o procurador.

“A Força Nacional de Segurança Pública foi concebida como instrumento para servir o pacto federativo, não para afrontá-lo. A arbitrária medida adotada pelo Governo Federal banaliza a utilização desta especial e necessária força de segurança, seja por não atender os requisitos legais, seja por seu caráter desproporcional. O Estado da Bahia espera que o STF coíba este inconseqüente ato de força, que desconsidera o mínimo necessário de convivência democrática, constituindo-se em verdadeira intervenção”, afirmou o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho.