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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Governo muda regra para policial fora do Estado portar arma

Equipe BR Político

O governo revogou nesta quarta-feira, 21, a possibilidade de integrantes das polícias civis estaduais e das forças auxiliares portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação. A permissão constava do Decreto 9.847, editado em junho, e foi anulada em novo decreto publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). O trecho revogado permitia que os policias civis estaduais e das Forças Auxiliares, “quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito” portassem “arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias”. A mudança no texto ocorre no mesmo dia em que o plenário da Câmara deve dar início à votação do projeto de lei que amplia o direito ao porte de armas no País, hoje restrito a categorias previstas no Estatuto do Desarmamento.

Na noite de ontem, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), leu no plenário seu parecer ao texto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso. Leite fez algumas novas mudanças ao material que já havia divulgado anteriormente. “Incluímos mais algumas carreiras policiais como guardas portuários, polícia legislativa estadual”, disse. Leite afirmou ainda que incluiu o porte para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). “Também aumentamos as penas. Estamos dando mais liberdade, mas a punição por mau uso deve ser mais severa também”, afirmou.