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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Guedes vê pacote como novo pacto fiscal

Equipe BR Político

O pacote de medidas que serão enviadas a partir desta quarta-feira ao Congresso para marcar os 300 dias de governo Jair Bolsonaro e representar a segunda fase de reformas depois da Previdência está sendo tratado pelo ministro Paulo Guedes como um novo pacto fiscal depois de quase 20 anos da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ideia é embalar a reforma administrativa e outras quatro propostas de emenda à Constituição como um novo marco institucional das contas públicas não só da União, mas também de Estados e municípios, informa o Estadão. Uma das propostas é a criação do Conselho Fiscal do Estado, que poderia decretar estado de “emergência fiscal”, o que lhe daria poderes de congelar gastos, controlar salários etc. Hoje isso já pode ser feito por meio de contingenciamentos, medidas provisórias e decretos, mas esbarra sempre na possibilidade de judicialização.

Dificilmente o pacote será aprovado ainda neste ano. A prioridade do governo é a chamada PEC emergencial, que cria esses mecanismos mais automáticos para o governo intervir no Orçamento.