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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Guia BR18 para o julgamento do HC de Lula – 3

Vera Magalhães

Diante do “barata voa” jurídico instaurado no País com o julgamento do habeas corpus de Lula, o BR18 conversou com ministros do Supremo, que explicam que:

4. Em novembro de 2016 foi julgado um recurso extraordinário, este sim com repercussão geral. Que funcionou como direcionamento, mas nem assim tinha efeito vinculante;

5. Efeito vinculante só existe em ações diretas de inconstitucionalidade, declaratórias de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental (ADIs, ADCs e ADPFs). Existem duas ADCs sobre o tema liberadas para o plenário, mas Cármen Lúcia resiste a pautá-las. / V.M.

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