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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Incra contesta e diz ‘cumprir a Constituição no que concerne a reforma agrária

Alexandra Martins

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Em resposta à afirmação do coordenador do grupo de trabalho da Reforma Agrária e Conflitos Fundiários da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, o procurador da República Júlio José Araújo Júnior, ao BRP de que que os processos de reforma agrária no País estão parados, o Incra responde que “está sim cumprindo a Constituição Federal no que concerne ao processo de reforma agrária”.

Qual é a proposta da atual gestão do Incra para dar seguimento à reforma agrária no Brasil, respondendo a alguns depoimentos de fontes consultadas pelo BRP de que o Incra “paralisou” o processo de reforma agrária, contrariando a própria Constituição?

O processo de reforma agrária é executado por etapas, com a obtenção de terras, o cadastramento, a seleção e a homologação de famílias, a instalação dos beneficiários homologados nos assentamentos, a concessão de créditos e investimentos em infraestrutura – executados pelo Incra e outros entes da administração pública federal, estadual e municipal. A conclusão se dá com a entrega do Título de Domínio ao assentado.

O Incra suspendeu em 2019 a obtenção de novas áreas para adequar-se à realidade orçamentária, visto que sem a devida disponibilidade orçamentária não é possível dar continuidade à tramitação dos processos de obtenção, sob pena de responsabilização por parte de órgãos de controle.

O instituto deu continuidade à execução das demais ações de reforma agrária, como a concessão de créditos, supervisão ocupacional dos assentamentos e regularização de ocupantes de lotes em assentamentos em conformidade com a legislação.

O atual governo percebeu que havia uma grande defasagem em relação a última etapa do processo de reforma agrária. Tanto é assim que existem no Brasil 9.431 assentamentos – entre criados e reconhecidos pelo Incra – nos quais vivem mais de 900 mil famílias. Muitos desses assentamentos foram criados ainda nas décadas de 80 e 90, sem a consolidação. A principal demanda dos assentados é pela entrega dos títulos do lote onde vivem, garantindo a essas pessoas independência e segurança jurídica. Nesse sentido, o atual governo optou por priorizar a entrega de títulos às famílias, concluindo o processo de reforma agrária. Portanto, o Incra está sim cumprindo a Constituição Federal no que concerne ao processo de reforma agrária.

Quantas titulações de terra estão paralisadas?

A titulação de terras não foi paralisada. No período de 2018 a 2020, o Incra titulou 138.460 famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária em todo o país.

A titulação de assentamentos é prioridade do Governo Federal para assegurar a posse definitiva dos lotes às famílias assentadas. A emissão do documento assegura o acesso a outras linhas de financiamento para investimento em infraestrutura e atividades produtivas, que demandam a apresentação do título da terra. Garante também segurança no processo de sucessão familiar e é um direito da família assentada previsto na Constituição Federal de 1988.

Quantos títulos foram entregues em 2020, 2019 e 2018?

No período, foram expedidos 138.460 títulos em assentamentos da reforma agrária:
2018: 87.815 títulos
2019:  28.221 títulos
2020:  22.424 títulos (até 11/09/2020)

Quantos assentamentos foram reconhecidos em 2018 e 2019?

No período foram criados e reconhecidos 82 assentamentos, com área total de 593.517 hectares e capacidade de assentamento de 8.726 famílias.

Quantos assentamentos aguardam homologação das famílias?

O Incra possui 106 assentamentos criados sem homologação de famílias. Estes projetos possuem área total de 198.000 hectares e capacidade de assentamento de 7.385 famílias. O processo de homologação de novos beneficiários será retomado com a publicação de editais públicos de seleção de candidatos por assentamento.

A homologação de famílias nesses projetos não foi executada, inicialmente, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 775/2016, que suspendeu o processo de seleção de famílias. A decisão foi alterada posteriormente pelo Acórdão TCU nº 1.976/2017.

Em atendimento às recomendações do TCU contidas nos acórdãos citados, o Governo Federal promoveu ajustes na legislação que rege o processo de admissão de candidatos ao programa de reforma agrária por meio da Lei 13.465/2017, dos Decretos 9.311/2018 e 10.166/2019 e da Instrução Normativa Incra nº 96/2018, revogada posteriormente pela Instrução Normativa Incra nº 98/2019, editada em atendimento a novas recomendações do TCU por meio do Acórdão nº 686/2018 e em conformidade ao Decreto 10.166/2019.

Quantos imóveis da União há com renda negativa e que poderiam ser usados para reforma agrária, mas ainda não foram destinados ao programa?

O Incra detém a posse de 28.600 hectares com capacidade para 811 famílias, oriundos das diferentes modalidades de obtenção de terras para reforma agrária, nos quais devem ser criados novos assentamentos após a conclusão dos processos de regularização ambiental e administrativos de criação de assentamentos.

É importante esclarecer que nem toda área pública é passível de destinação ao programa de reforma agrária. Para que uma terra pública federal rural seja destinada à criação de assentamento é necessário verificar antes a viabilidade ambiental e agronômica de implantação de um projeto. Também é preciso identificar possíveis ocupantes da área e se os mesmos são passíveis de regularização fundiária para exclusão dessas ocupações. Também é necessário verificar se há demanda de assentamento de famílias na região que justifique a criação de um projeto. A gestão dos imóveis da União é realizada pela Secretaria de Patrimônio da União, à exceção dos assentamentos e das áreas já destinadas ao Incra.