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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Juiz suspende exigência de CPF regular para recebimento dos R$ 600

Equipe BR Político

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A Justiça suspendeu na quarta-feira, 15, a exigência da Receita Federal sobre a regularização do CPF para que a pessoa possa receber a renda básica emergencial de R$ 600. A decisão foi tomada pelo juiz Ilan Presser, do TRF-1. A medida é uma resposta a uma ação de contestação apresentada pelo governo do Pará. No Estado, por conta da exigência, houve aglomeração de pessoas em frente ao prédio da RF para resolver a pendência relacionada ao CPF.

“Defiro o pedido (…) para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial”, escreveu o juiz na decisão. A medida se estende a todo o território nacional.

“Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso”, acrescentou.