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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Justiça suspende processo de revisão da Lei de Zoneamento de SP

Equipe BR Político

O Tribunal de Justiça de São deferiu nesta tarde de quinta, 19, liminar a favor do Instituto dos Arquitetos do Brasil para suspender o processo de revisão da Lei de Zoneamento do município de São Paulo. Na ação protocolada na quarta, 18, na corte, as entidades alegaram falta de transparência do poder público e “deturpação” da lei vigente. As entidades contestam os descontos nas outorgas (créditos comprados para expandir construções) e aumento da altura dos prédios.

“Como se observa, é requisito indispensável para a regularidade da realização das audiências públicas a ampla divulgação para a coletividade dos estudos técnicos relativos à matéria tratada, com informações aos munícipes sobre as alterações a serem realizadas e seu alcance, com repercussão no uso e ocupação do solo. Com isso atende-se não apenas a efetiva transparência do procedimento, como também a participação democrática de qualidade”, diz a decisão.

O Plano Diretor Estratégico, que orienta o desenvolvimento e o crescimento do espaço urbano em busca de uma “cidade mais moderna, equilibrada, inclusiva, ambientalmente responsável, produtiva e, sobretudo, com qualidade de vida”, só pode ser alvo de revisão, no ano de 2021, uma vez que o Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta as políticas urbanas do País, define que a norma, enquanto de “longo prazo”, só pode ser revista a cada dez anos.