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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Lei de Abuso de Autoridade deveria ser ‘Lei Cancellier-Zavaski’

Equipe BR Político

Um dos principais defensores da Lei de Abuso de Autoridade no Judiciário, que entra em vigência nesta sexta, 3, o ministro Gilmar Mendes, do STF, resgatou o caso do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier, que se matou após ser preso por supostamente ser responsável por desvios de recursos na instituição, e o trabalho do ex-ministro Teori Zavascki em um grupo de trabalho de 2009 para aprimorar a antiga legislação de abuso de autoridade em artigo publicado no site Conjur nesta sexta, 3.

O caso de Cancellier é notório pelo volume de falhas que resultaram no suicídio do acadêmico. Um deles é de que o suposto esquema do ex-reitor envolvia a cifra de R$ 80 milhões, o que foi desmentido pela própria Polícia Federal tempos depois. Outro é o de que “não havia qualquer elemento indiciário que envolvesse Cancellier no inquérito”, conforme escreve Gilmar. Há ainda o fato de que “a sindicância aberta contra a delegada responsável pelo caso (Érika Marena) foi estranhamente arquivada sem qualquer punição”. Ela atuou durante quatro anos na força-tarefa da Operação Lava Jato, mas após o escândalo, foi ser superintendente regional da PF em Sergipe (ela atua em Curitiba) até obter a chefia do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no final de 2018, a convite do ministro Sérgio Moro.

“A legislação de abuso de autoridade que entra em vigência na data de hoje é resultado da aprovação dos Projetos de Lei do Senado 280/2016 e 85/2017. Ambos os projetos incorporaram o texto original do Projeto de Lei 6.418/2009. Ou seja, Lei 13.869/2019 é, no seu DNA, um constructo de juristas como Zavaski, (Rui) Stocco, (Vladmir de Passos) Freitas e (Everardo) Maciel”, relaciona Gilmar.

Para o ministro, “seja por nos advertir dos profundos riscos do autoritarismo, seja por sagrar a virtude da prudência na realização da justiça, a Lei 13.869/2019 merece ser cunhada de Lei Cancellier-Zavaski.”