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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Lei permite receita médica sem prazo durante a pandemia

Equipe BR Político

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado durante a pandemia. A lei veio com um veto e está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Foto: Helena Pontes/Agência IBGE Notícias

A regra não inclui remédios de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou o trecho que permite a pacientes mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pela covid-19, assim como pessoas com deficiência, indicar, por meio de qualquer forma de declaração, terceiros para retirada de seus medicamentos, desde que munidos do receituário médico ou odontológico.

O argumento da Secretaria-Geral da Presidência da República para o veto é de que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

O projeto é originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho.

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