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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Lewandowski cita necessidade de lei para privatizar

Equipe BR Político

Em seu voto pela exigência de autorização prévia do Congresso para venda de patrimônio público, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, acrescentou novo aspecto à discussão sobre a necessidade ou não de uma lei genérica sobre privatizações ou uma lei específica para cada empresa.

“Me disponho a eventualmente aprofundar se for o caso a questão da necessidade de lei específica ou genérica, e a questão das subsidiárias, se a lei, uma vez autorizando sua criação, é possível considerar implícita autorização para a venda”, disse, ao finalizar seu voto na sessão da Suprema Corte neste tarde de quarta, 5. O ministro indicou, no entanto, que entende que a atuação da subsidiária deve estar regrada por lei, inclusive sua venda.

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