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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Lewandowski: ‘Minha liminar não proibiu nada’

Equipe BR Político

Ao manter seu entendimento de junho de 2018 de que privatizações necessitam do aval do Legislativo, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, afirmou em voto no julgamento desta quarta, 5, que sua liminar de junho de 2018, que tratou do tema, não impediu nada. “Em nenhum momento, a decisão cautelar cerceou a conclusão de procedimentos ou obstou o processo de licitação. Após a minha liminar, foram privatizadas várias distribuidoras de energia elétrica do Norte, Nordeste e Sul do País. Em momento algum obstou o processo de licitação”, disse Lewandowski.

Segundo ele, “era o momento em que se verificava um processo de desestatização não apenas no plano da União, mas de municípios. Estavam sendo vendidas até faculdades municipais e outras empresas públicas mediante os mais distintos atos normativos – decretos, portarias, resoluções, leis. Então minha primeira tarefa foi a de colocar uma certa ordem nesse processo”.

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