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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Marco legal do setor postal prepara terreno para privatização de estatal

Cassia Miranda

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O governo pretende dar um passo concreto no plano de privatizar os Correios. Está sendo confeccionado um projeto de lei propondo a criação de um marco legal ao setor postal no Brasil. A promessa da equipe econômica é de que a proposta deve ser enviada ao Congresso ainda esse ano. A intenção é que a nova regulação desobrigue a União de manter a prestação, via Correios, do serviço postal.

Foto: Wilton Junior/Estadão

Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, em setembro deve ser iniciado um estudo, com duração de três meses na primeira fase, com o objetivo de “buscar alternativas de parceria com a iniciativa privada, considerando a necessidade de atendimento universal do serviço postal no território brasileiro, com ganho de eficiência”, disse ao BRPolítico.

Por lei, o serviço postal brasileiro é um serviço público de competência exclusiva da União. Também por lei, a União delega a atividade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

“A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorrência. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente”, afirmou Martha em live do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O debate sobre a norma regulatória está sendo feito por um comitê interministerial criado no ano passado e composto por membros do Ministério da Economia e do Ministério das Comunicações.

Objetivos

O governo argumenta que o marco regulatório possibilitará o alcance de quatro objetivos:

  • Ampliação da qualidade dos serviços à população brasileira;
  • Manutenção da obrigação de universalização dos serviços postais;
  • Ampliação dos investimentos privados no setor; e
  • Eventual desestatização parcial ou total da ECT.

“Há uma mudança relevante em curso no setor postal, não só no Brasil, mas no mundo. O declínio do setor de correspondências, vinculada a transformação digital no setor, geram a necessidade de investimentos por parte da empresa pública incompatíveis com a realidade fiscal do setor público brasileiro”, argumenta Matha.

No azul

Nos últimos três anos, a ECT conseguiu voltar ao azul. Em 2019, o lucro líquido da empresa foi de R$ 102,1 milhões. O resultado ficou 36% abaixo do lucro de R$ 161 milhões obtido em 2018. No ano anterior, os Correios registraram ganho de R$ 667 milhões.

O ano de 2017 foi financeiramente importante para a estatal, pois trouxe o primeiro saldo positivo em quatro anos.

Nessa sequência, segundo o balanço anual dos Correios, com o lucro obtido em 2019, o prejuízo acumulado da estatal foi reduzido para R$ 2,412 bilhões.

O advogado sócio do escritório Giamundo Neto Advogados e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Giuseppe Giamundo Neto, defende o marco legal antes do início do processo de privatização, que só pode ser feito a partir de mudança na Constituição.

“O monopólio da União sobre o setor postal acaba sendo um dos principais entraves à própria desestatização da ECT. Isso porque, a privatização não será possível enquanto a União não se desobrigar, via emenda constitucional, de manter a prestação do serviço postal do País”, diz.

Preocupação

Tanto a secretária do Ministério da Economia quanto o especialista manifestam uma preocupação comum com a eventual desestatização da empresa: a cobertura da prestação dos serviços.

Atualmente, de acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a empresa atende a cerca de 97% da população.

“Uma eventual desestatização da empresa estatal tem de estar vinculada da garantia, pela União, de que todas as localidades do País continuem sendo atendidas pelo serviço postal”, afirma Martha.

Giamundo, apesar de acreditar que a privatização, aliada à abertura do setor postal, tende a trazer melhorias operacionais significativas para os serviços e preços mais competitivos, teme pela diminuição da abrangência dos serviços.

“A ECT, justamente por ser estatal, atende a todas as localidades do País, inclusive municípios que por seu isolamento ou por sua baixa densidade demografia não seriam atraentes sob o ponto de vista comercial para o mercado privado. Essa é uma questão que precisa ser devidamente endereçada na hipótese de desestatização e quebra do monopólio do serviço postal, a fim de que parte da população não fique desassistida”, aponta.