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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Ministério da Justiça determina multa por contrato abusivo de empréstimo

Equipe BR Político

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que fica sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou em cerca de R$ 627 mil a Sax Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento por abusos em contrato de empréstimos que violam o Código de Defesa do Consumidor.  

A empresa cobrava tarifa de cadastro em novos contratos de empréstimo de consumidores que já haviam pago tarifas de contrato anterior que ainda estava em vigência. Segundo a Senacon, o fato de o contrato inicial ainda estar vigente significa que a relação ainda estava ativa e, por isso, a tarifa não pode ser cobrada novamente. A secretaria considerou a prática como cobrança cumulativa.

As investigações iniciaram da comunicação, pelo Banco Central, da apuração de cobranças irregulares entre 2013 e 2015. De acordo com o órgão do Ministério de Justiça, houve cobrança indevida por uso de cláusula abusiva e ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ao equilíbrio nas relações de consumo e ao direito à informação e à proteção contra cláusulas abusivas.