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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Ministro barra trecho de MP com restrição à LAI

Equipe BR Político

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar nesta quinta, 26, suspendendo o trecho mais polêmico da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia da covid-19, informa o Estadão. O item previa a suspensão de prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e indicava que não seriam conhecidos recursos interpostos contra negativas aos pedidos de informação.

O minsitro do STF, Alexandre de Moraes

O minsitro do STF, Alexandre de Moraes Foto: Nelson Jr./SCO/STF

“A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, justificou o ministro.

Conforme você leu aqui no BRP, o trecho foi introduzido na medida provisória que previa suspensão de contrato de trabalho sem remuneração por um período de quatro meses sob o pretexto de que a quarentena de servidores de órgãos públicos impediria o atendimento a requerimentos.