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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Ministros com foro restrito

Equipe BR Político

A Primeira Turma do STF, em sessão nesta terça-feira, 12, entendeu que a restrição do foro por prerrogativa também vale para ministros de Estado, julgados pela Suprema Corte, informa nesta tarde de terça, 12, o Broadcast Político.

O entendimento foi firmado ao decidirem enviar para a primeira instância da Justiça inquérito contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a partir de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Luiz Fux. A restrição também se estendeu ao caso de conselheiros de tribunais de contas de Estados, hoje julgados pelo STJ.

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