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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Moro debate presunção de inocência

Equipe BR Político

Em artigo no Estadão nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, defende a presunção de inocência como regra fundamental do direito, bem como o respeito às cláusulas pétreas, mas questiona a interpretação segundo a qual essa presunção vá até o momento da impetração do último recurso.

“Se países como Estados Unidos e França, que constituem berços históricos não só das revoluções liberais, mas também da presunção de inocência, admitem a prisão após o julgamento de primeira ou segunda instância, é intuitivo que a presunção de inocência não é compreendida universalmente no sentido de exigir o julgamento do último recurso, o trânsito em julgado, para início da execução da pena”, escreve o ex-juiz.

Ele reconhece que a leitura literal do inciso LVII do artigo 5º da Constituição favorece a interpretação de que a presunção vai até o trânsito final em julgado, mas defende que a Carta também consagra os princípios de que todos são iguais perante a lei e que não existe uma sociedade de castas. “Exigir o trânsito em julgado tem o efeito prático, dada a prodigalidade dos recursos, de gerar a impunidade dos poderosos, o que é inaceitável do ponto de vista constitucional ou moral.”

No texto, Moro diz que a decisão do STF que acabou com o entendimento de cumprimento da pena em segunda instância deve ser respeitada, mas que cabe ao Congresso assumir o protagonismo na tarefa de mudar essa regra. Ele diz que o pacote anticrime aborda a questão, mas deixa em aberto para deputados e senadores adotarem o instrumento que melhor lhes convier.