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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Moro e a presunção da inocência

Alexandra Martins

O juiz Sérgio Moro afirmou nesta terça-feira, 10, que não se pode confundir presunção da inocência, hoje no centro do debate por causa da prisão de Lula, com impunidade. “Presunção de inocência não pode ser interpretada como garantia de impunidade a criminosos”, afirmou no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre.

A questão da prisão antes da sentença transitada em julgado é objeto de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas com a finalidade de que seja reconhecida a validade e eficácia do artigo 283 do Código de Processo Penal, o qual, alinhado com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, reforça o princípio da presunção da inocência.

 

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