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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Mourão quer saber onde está o ‘Estado de Direito’

Equipe BR Político

O vice-presidente Hamilton Mourão questiona pelo Twitter nesta manhã de sexta, 8: ‘Onde está o Estado de Direito no Brasil?”. Emenda se não estaria “ao sabor da política”.

O general afirma que a lei deve ser aplicada igualmente para todos. Na noite de quinta, 7, o STF derrubou o entendimento de que o condenado deve ser preso após condenação em segunda instância. O presidente da Corte expôs em seu voto que tratava-se de uma análise abstrata da constitucionalidade do artigo 283 do Código do Processo Penal, sem relação direta com nenhum caso concreto.

 

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