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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

MP da regularização fundiária abre brecha para grilagem

Alexandra Martins

Antes de ser publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP da regularização fundiária, também conhecida como MP do Nabhan ou MP da grilagem, em referência ao polêmico secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, abria a possibilidade de o interessado autodeclarar a propriedade da terra, dizendo onde é, tamanho e há quanto tempo é usada. Houve gritaria justificada e, então, o termo “autodeclaração” foi abolido do documento. Mas, conforme diz o artigo 13 da MP, “os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa”.

Daí, junta-se o enunciado do 13 com o parágrafo 2º, que diz que “o Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei”, para abrir a possibilidade legal de grilagem no País. Pesa ainda o fato de que, se antes a regularização se limitava a 4 módulos fiscais, com a MP passa a ser de 15 – cada módulo mede 100 hectares.

Com relação ao marco temporal, a MP, caso aprovada pelo Congresso, trata de ocupações realizadas até 5 de maio de 2014, mas, lá no final do texto, diz que passa também a ter direito de posse quem disser que morou na terra até 10 de dezembro de 2018: “quando se tratar de ocupações posteriores a 5 de maio de 2014 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. 5º e comprovado o período da ocupação atual há, no mínimo, um ano anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019”.

A ministra da Agricultural, Tereza Cristina, defendeu hoje em entrevista à rádio CBN a medida que deve regularizar 600 mil propriedades nos próximos três anos, mas admitiu ser impossível fiscalizar a veracidade dos documentos apresentados pelos posseiros. “O Estado não tem pernas para fazer tudo”, portanto, seria inviável que um fiscal fizesse vistorias in loco de todas as propriedades. “Agora faremos isso eletronicamente, via drone ou satélite. As que tiverem sobreposição – o que deve acontecer muito na Amazônia – saem fora dessa regularização mais simplificada”, disse ela.

Já para a ambientalista Brenda Brito, do Imazon, “a mensagem que o governo passa, basicamente, é: continuem ocupando terra pública que depois a lei vai ser flexibilizada e vai beneficiar quem está ocupando essa área. Então, o que está sendo feito na prática é uma grande anistia a um crime, que é invadir terra pública, um crime que é previsto desde 1966”, conforme declarou ao Jornal Nacional.

Imagem de satélite de alta resolução/Ministério da Agricultura

Contra irregularidades, o Incra vai utilizar instrumentos de georreferenciamento, que é um dos requisitos para solicitar a regularização. O documentos deverão ser entregues em mídia digital nas regionais do instituto. Após análise da documentação, o Incra poderá dispensar a realização de vistoria prévia no local, caso preencham todos os requisitos. Segundo o órgão, há cerca de 798 milhões de hectares em sua base de dados. A medida acrescentou a necessidade do produtor apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Ministério da Agricultura

Para o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, a nova MP “amplia o conhecimento e controle sobre o uso da terra para produção e proteção ambiental, regulariza a situação legal com a inserção de novos produtores nos mecanismos de financiamento de produção rural, moderniza o sistema, otimiza os recursos humanos e financeiros com redução do tempo para titulação em áreas federais e nos assentamentos e amplia a capacidade de atendimento em regularização fundiária para produtores e trabalhadores rurais”.

 

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