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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

MP do ‘E daí?’ de Bolsonaro deve ser derrubada

Vera Magalhães

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É dominante no Congresso e no Supremo Tribunal Federal que a Medida Provisória que isenta agentes públicos de serem responsabilizados por atos que venham a cometer durante a pandemia e por seus resultados econômicos deve ser derrubada. A medida, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, está sendo batizada de “MP do E Daí?” nos bastidores da política e da Justiça.

Ministros do STF consultados pelo BR Político opinaram que a MP fere frontalmente o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

O artigo, um dos mais importantes da Carta, é o que abre as disposições gerais e diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” e detalha esses princípios e suas transgressões.

No parágrafo 6º, está expresso que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro Foto: Dida Sampaio/Estadão

O Cidadania apresentou uma questão de ordem para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva a MP. Ao mesmo tempo, vai ajuizar uma ação no STF arguindo sua inconstitucionalidade. “É um escândalo. Mais um, aliás”, resumiu o senador Alessandro Vieira (SE) ao BRP.

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), diz que a tese é defendida há muito tempo, e chegou a ser apresentada como projeto pelo senador Antonio Anastasia que mexe na lei de introdução ao Código Civil e que faz a distinção da responsabilidade de Estado (que independe de culpa ou dolo) daquela dos servidores. Se não houver dolo ou culpa os servidores não poderiam ser responsabilizados. Ela lembra que o ex-presidente Michel Temer vetou a regulamentação feita ao projeto, que foi relatado por ela.

Senadores, mesmo aqueles que defendem o mérito da tese, criticam a MP por ser “mal escrita”, além de a crise suscitar desconfianças quanto ao momento em que Bolsonaro a edita. Por essas circunstâncias, mais que pelo mérito, eles acreditam que a MP pode sim ser derrubada.

O próprio Anastasia, que é opositor ao governo, publicou um longo fio no Twitter para defender a intenção da MP.