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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

MP vê medida de Witzel inconstitucional

Equipe BR Político

A Procuradoria-Geral da República alertou o governador Wilson Witzel (PSL), por meio de ofício, sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do Estado, informa o Estadão.

No documento, o subprocurador-geral da República Domingos Silveira destaca que é da União a competência para legislar sobre arma de fogo. Neste sentido, o MPF sugere que Witzel vete o PL.

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