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por Marcelo de Moraes

MPF aponta inconstitucionalidade no novo Fundeb

Equipe BR Político

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O Ministério Público Federal (MPF) por meio de nota técnica informou o Senado que há inconstitucionalidades no novo Fundeb. O documento é assinado por um grupo de mais de 300 juízes, promotores, procuradores, advogados e professores. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira e deve ser apreciado pelos senadores nos próximos dias.

O novo Fundeb ainda precisa ser votado no Senado. Foto: Alex Silva/Estadão

De acordo com o órgão, os dispositivos de repasse de recursos para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no País.

O texto-base do projeto (PL 4.372) aprovado na semana passada incluiu, por meio de uma emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb a instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais e ao Sistema S, para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio. Além disso, o PL permite o correspondente pagamento da remuneração de profissionais de educação terceirizados.

De acordo com cálculo do Movimento Todos pela Educação, as mudanças podem tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública.

O argumento dos parlamentares é de que as medidas vão suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas.

No entanto, segundo o MPF, não são necessárias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educação básica obrigatória. “O que parece motivar tal pretensão é a demanda das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada”, acrescenta a nota técnica.

Leia a íntegra da nota técnica

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