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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

MPF: Plano de Bolsonaro para GLO é sem paralelo até mesmo na ditadura

Equipe BR Político

O Projeto de Lei 6.125/2019, que tira punição de agentes em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO), enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso na semana passada, tem propostas “flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo – até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar”.

A avaliação é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com os órgãos, o projeto “instituirá um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem”.

A afirmação está em uma nota técnica enviada pelas entidades a parlamentares na terça-feira, 26. Segundo o texto, o projeto autoriza de forma “implícita, mas efetiva”, que as forças de repressão façam uso abusivo e arbitrário da violência, “com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”.

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