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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

MPF vê decreto de armas ainda inconstitucional

Equipe BR Político

O Ministério Público Federal considera que o decreto que liberou o porte de armas para vários setores da sociedade continua inconstitucional, a despeito de correções feitas pelo governo Jair Bolsonaro. Nota técnica enviada na sexta-feira ao Congresso pela Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos diz que o novo decreto com correções do anterior não só não retira a inconstitucionalidade da matéria como em diversos aspectos “agrava as ilegalidades que marcam a medida”, informa o jornal O Globo.

Para o MPF, “o regulamento cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil”.