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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Muitas leis e pouca clareza

Luiza Pollo

“O Brasil tem 180 mil leis federais, 80 milhões de processos em tramitação e 5,5 milhões de normas legais nos três níveis de governo (Federal, Estadual e municipal). A Constituição de 1988, com seus 250 artigos e 114 Disposições Transitórias, já teve 99 emendas.”

Claudia Safatle escreve no Valor que o Brasil tem uma quantidade espantosa de leis, com qualidade “estarrecedora”. Para a jornalista, a ambiguidade da legislação reflete a fragmentação de ideias no Congresso e prejudica também o trabalho do Judiciário, já sobrecarregado.

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