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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

‘Não há elementos que indiquem crimes eleitorais’, diz Bretas

Equipe BR Político

O juiz responsável pela Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas, afirma não haver elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais no processo criminal que embasa sua decisão pela prisão preventiva de 10 pessoas, entre elas o ex-presidente Michel Temer.

“No caso dos autos não há elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais, razão pela qual deve ser reafirmada a competência constitucional desta Justiça Federal, o que, aliás, já foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (autos n° 0500531-93.2019.4.02.5101) em decisão da lavra do eminente ministro Luis Roberto Barroso, que determinou que os autos deste PET 7810/STF fossem remetidos a esta 7.ª Vara Federal Criminal, já que a hipótese é apenas de crime comum de competência desta Justiça Federal”, escreveu na decisão.