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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

OAB aciona Banco Central contra tarifa de cheque especial

Equipe BR Político

A partir de segunda, 6, os juros cobrados pelos bancos no cheque especial serão de 8%, conforme resolução do governo federal de novembro do ano passado. Ocorre que a medida autoriza os bancos a cobrarem uma taxa mensal de correntistas que não utilizarem o serviço com o desconto. Para a OAB, a cobrança por oferecer o crédito sem a utilização do serviço é inconstitucional e ilegal, conforme argumenta em ofício enviado ao Banco Central. “Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”, registra o documento.

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